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16 de Agosto de 2022
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    Recurso Especial - Benefício da Justiça Gratuita.

    Pessoa Jurídica

    Ritielly Ruana Pires, Advogado
    Publicado por Ritielly Ruana Pires
    há 2 anos
    Recurso Especial - Benefício da Justiça Gratuita..docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA.

    Processo de origem:

    Agravo de instrumento:

    Anitta, inscrita no CPF nº ..., residente e domiciliada na rua ..., Município de Cacoal, Estado de Rondônia, vem, por intermédio de seus advogados constituídos, à presença de Vossa Excelência nos autos da AÇÃO DE ..., que promove em desfavor de ...., inscrita no CPF nº ..., residente e domiciliada na rua ..., Município de Cacoal, Estado de Rondônia , com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal e art. 1.029 do Código de Processo Civil, interpor

    RECURSO ESPECIAL

    Em face do acórdão (ID. ...), que negou provimento ao agravo de instrumento, requerendo desde já sua admissão e remessa para o Superior Tribunal de Justiça, bem como a intimação do Recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal.

    O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legitimas e estão devidamente representadas. Não existe preparo, tendo em vista ser seu objeto exatamente a discussão do benefício da justiça gratuita.

    O recurso possui as condições para ser apreciado perante o Superior Tribunal de Justiça, pois não encontra óbice na Súmula 07, uma vez que não se trata de revolvimento dos fatos, mas de violação expressa do artigo 98 e 99, § 2º do Código de Processo Civil, por indeferir a justiça gratuita a pessoa jurídica, ora recorrente.

    Portanto, pugna pelo recebimento do Recurso Especial, requerendo por fim, a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    Cacoal, 28 de setembro de 2020

    Advogado

    OAB/RO Nº ...

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) MINISTRO (A) PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

    Processo de origem:

    Agravo de instrumento:

    Recorrente: Anitta

    Recorrido:

    Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia.

    EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    ILUSTRES MINISTROS,

    O respeitável acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em julgamento ao recurso de Agravo de Instrumento manteve a decisão singular que indeferiu o pedido de justiça gratuita a Recorrente. Assim, merece ser reformada pelos motivos que a seguir serão expostos:

    1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

    A Colenda 2ª Câmara Cível do Tribunal Justiça de Rondônia, decidiu conforme acórdão publicado em ..., não deferir o pedido de justiça gratuita a Recorrente conforme fora devidamente requerido.

    Com efeito, entende a Recorrente que o v. acórdão viola o disposto no art. 98 e 99, § 2º do Código de Processo Civil, preenchendo, portanto, o pressuposto da alínea a do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que viola o disposto em lei infraconstitucional.

    2. DA TEMPESTIVIDADE

    Nos termos do artigo 1.003, § 5º, do CPC/15, o presente recurso é tempestivo, na medida em que o prazo de 15 (quinze) dias úteis somente se escoará no dia ...

    3. DO PREPARO

    O presente recurso não necessita de preparo, visto ser o seu objeto a hipossuficiência da Recorrente, sendo-lhe impossível arcar com as custas processuais, o que comprometeria sua atividade profissional e sua função social. Assim sendo, inadmissível o preparo de quem interpõe recurso para discutir se deve ou não arcar com as custas processuais.

    A concessão da assistência judiciária gratuita pode ocorrer a qualquer momento do processo, com efeitos não retroativos. Com esse entendimento, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte jurisprudência, vejamos:

    1. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, discute-se a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita anteriormente concedida ao autor/agravante. 3.Não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois consta do acórdão recorrido o exame de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia.4. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. [...]. (AgInt no AREsp 1311620 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0146807-7, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, T3 – Terceira Turma, Data de Julgamento: 10/12/2018, DJe: 14/12/2018).

    Podendo ser o pedido realizado em qualquer momento processual e instância, conforme amplamente demonstrado, cabe a Recorrente demonstrar a desnecessidade do preparo, nos termos do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

    • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, de Relatoria do Ministro Raul Araújo. Não incidência da Súmula 187/STJ. 2. A desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. Assim, é inviável utilizar critérios exclusivamente objetivos, tais como, o recebimento de renda inferior a 6 salários mínimos, como foi o caso dos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 668605 RS 2015/0044375-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020).

    Dessa forma, estando a Recorrente passando por dificuldades financeiras, não reunindo condições para suportar no momento as custas inerentes ao processo de origem, requer a Vossa Excelência, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme declaração em anexo, tendo em vista não poder suportar as despesas referidas, sem prejuízo de sua subsistência.

    4. DO CABIMENTO

    Trata-se de Recurso Especial, com o objetivo de contestar a decisão proferida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia, tendo em vista contrariar Lei Federal, segundo o expresso no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988:

    • Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
    • [...]
    • III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
    • a) Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

    Portanto, merece ser modificado a r. decisão prolatada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia, por contrariar o art. 98, caput e 99, , do Código de Processo Civil.

    5. DO ACÓRDÃO RECORRIDO

    O presente recurso é aviado em desfavor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº ..., que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela Recorrente, indeferindo a concessão da gratuidade judiciária.

    Em que pese o inquestionável saber jurídico dos ilustres membros do Tribunal de Justiça de Rondônia, ousamos afirmar que tal decisão não considerou todas as nuances do processo.

    Entretanto, como demonstrado, a Recorrente necessita da concessão do benefício da assistência judiciária por não possuir condições de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência, tendo sido juntado documentos que comprovam a concessão da benesse. (id ...).

    6. DO PREQUESTIONAMENTO

    Prequestionamento é a efetiva apreciação da questão federal que se pretende discutir no Recurso Especial pelo tribunal local. Consoante Nelson Nery Junior, “prequestionar significa provocar tribunal inferior a pronunciar-se sobre a questão constitucional, previamente à interposição do recurso extraordinário”.

    A matéria foi prequestionada desde a peça inaugural, e posteriormente no recurso de agravo de instrumento. Nesse sentido, foi suscitado sobre matéria disposta no Código de Processo Civil, no que tange à assistência judiciária a pessoa jurídica nos termos do art. 98, e 99, § 2º do CPC.

    A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia negou provimento ao recurso de agravo de instrumento entendendo o seguinte:

    ...

    Dessa forma, a matéria foi devidamente prequestionada no recurso de agravo de instrumento quando o Tribunal de Justiça de Rondônia entendeu que a Recorrente não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, alegando injustamente que não fora demonstrada a hipossuficiência econômica.

    7. DO MÉRITO

    O presente recurso pretende rever a r. decisão ..., o qual não conheceu Agravo de Instrumento interposto pela Recorrente. Ocorre que a decisão contraria totalmente os preceitos de Lei Federal.

    Vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil sobre o tema em comento, que nos artigos. 98 e 99, § 2º do CPC expressam o que se segue:

    • Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
    • Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
    • § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

    Infere-se do texto legal que qualquer parte no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, a Recorrente, pessoa jurídica, também faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção.

    Desse modo, importante expor o entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que corrobora a pretensão argumentada, conforme se vislumbra da análise do precedente declinado.

    • AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ). 2. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Precedente. 3. [...] (AgInt no AgInt no AREsp 1582379/SP, Relator: Ministro Ricardo Vilas Bôas Cueva, Terceira Turma, Data de julgamento: 31/08/2020, DJe: 03/09/2020.

    As consequências de uma decisão que indefere o pedido de justiça gratuita são totalmente manifestas, pois, não podendo a parte prover as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, infelizmente verá seu direito de ação praticamente fulminado, em razão de impedimentos judiciais que a própria Lei não faz.

    Desta feita, totalmente claro que o indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita é uma restrição que nem a Constituição Federal e nem o CPC apresentam, ou seja, conclui-se que é o judiciário quem promove a dificuldade ao cidadão em buscar a tutela jurisdicional, bloqueando o acesso à justiça através do indeferimento do benefício à justiça gratuita de modo infundado.

    Importante salientar que, o fato de se tratar de pessoa jurídica não impede a concessão do benefício, nos termos da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça:

    Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ”

    Nesse sentido está a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

    • PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 3. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a empresa ora recorrente não comprovou que não possui condições de arcar com as custas do processo. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1668097 SP 2017/0082509-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017)

    O Tribunal de Justiça de Rondônia também é no sentido de que demonstrado a insuficiência de recursos para arcar com as custas, deve ser deferida a justiça gratuita a pessoa jurídica:

    • Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Banco Cruzeiro do Sul. Demonstração da hipossuficiência financeira. Deferimento do benefício. A pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Demonstrada a hipossuficiência financeira, impõe-se a concessão da benesse. (TJ-RO - AI: 08034567220198220000 RO 0803456-72.2019.822.0000, Data de Julgamento: 17/10/2019).

    Houve ainda clara afronta ao artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, pois não foi determinado que a Recorrente comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade.

    Nesta senda, ainda foi colacionado aos autos declaração de hipossuficiência, sendo que esta possui presunção de veracidade, juris tantum, porém esta somente poderá ser negada de plano pelo Juiz, se houver fundadas razões para tanto.

    De tal forma, não há que se falar que a Recorrente não comprovou o estado de hipossuficiência, pois foi cumprido o requisito, sem que houvesse no caso em tela qualquer demonstração de suficiência que fundamentasse a decisão do Douto Juízo a quo para indeferimento.

    Assim, não havendo prova em contrário da alegada hipossuficiência o comando do art. 99 do CPC, é de que de ofício será deferida a assistência judiciária.

    Vale mais uma vez lembrar que o pedido de tal benefício, pode ser intentado a qualquer tempo, nos termos do § 1º do artigo 99 do CPC.

    Dessa forma, restou amplamente demonstrada a necessidade de concessão do benefício da assistência judiciária ao Recorrente, uma vez que a lei prevê devidamente sua concessão, além desta ter devidamente comprovado que está passando por serias dificuldades.

    8. DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, requer à Vossa Excelência, Douto Ministro Relator, seja conhecido o presente Recurso Especial, por tempestivo e próprio e, uma vez demonstrados os dispositivos legais, seja dado integral provimento ao mesmo para modificar a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento da Recorrente, por coadunar-se com todas as provas constantes nos autos, bem como com a legislação ora vigente.

    Requer, seja deferido os benefícios da assistência judiciária, para o processamento do presente feito nos termos do art. 98 e 99, § 2º, por não ter a Recorrente condições de arcar com as custas judiciais sem prejudicar a manutenção da empresa.

    Nesses termos,

    Pede Provimento.

    Cacoal - RO, 28 de setembro de 2020.

    Advogado

    OAB nº ...

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    7 Comentários

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    muito bom material continuar lendo

    Obrigada Amanda. continuar lendo

    Muito pedagógico. Vou utilizar partes que interessam em recurso especial tjsp continuar lendo

    quando necessito não ajuda continuar lendo

    Prezada Doutora RitieLly, ótimo recurso parabéns. continuar lendo