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28 de Julho de 2021
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    Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida c/c Antecipação de Tutela Provisória de Urgência.

    Ritielly Ruana Pires, Advogado
    Publicado por Ritielly Ruana Pires
    ano passado
    Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida c/c Antecipação de Tutela Provisória de Urgência..docx
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACOAL, ESTADO DE RONDÔNIA.


    Pedido de Gratuidade Judiciária

    Prioridade de Tramitação. Idoso.


    Nome, nacionalidade, estado civil, portador da Cédula de Identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na ... bairro ..., Município ..., Estado de ..., CEP nº ... por seus advogados infra-assinados (procuração anexa), vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente:


    AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face do


    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal criada pela Lei nº 8.029/1990, com endereço na Avenida Presidente Vargas, nº 1035, bairro Centro, Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, na pessoa de seu representante legal pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

    1. PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO AO IDOSO

    Conforme traz prova, por intermédio dos documentos juntados à inicial, o Autor possui ... anos, fazendo jus, portanto, a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.

    2. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA

    O Autor declara não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem que o seu sustento seja prejudicado (declaração anexa), desse modo, com fulcro nos artigos 98, § 1º, I e 99, § 2º do Código de Processo Civil, requer que seja deferido em seu favor os benefícios da assistência judiciária integral e gratuita.

    3. DOS FATOS

    O Autor, nascido em ..., conta atualmente com ... anos, desempenhou o labor rurícola, em regime de economia familiar, no interregno de ...

    Com efeito, vislumbra-se que o Requerente começou a auxiliar seus genitores na atividade rural ainda muito jovem, permanecendo no campo até a celebração de seu casamento, ocorrido em ..., sendo que posteriormente mudou-se para o Município de..., para laborar no Banco Bradesco S.A.

    O quadro a seguir demonstra de forma objetiva, os períodos em que possui prova material das atividades, de modo que os requisitos ensejadores do benefício se tornam comprovados, veja-se:

    PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL

    OBS: colocar data dos documentos que comprovam a atividade rural exercida em determinado tempo.

    Em vista disso, no dia ... o Autor requereu junto à Autarquia previdenciária o benefício de aposentadoria por idade. No entanto, a benesse foi indeferida sob a justificativa de “falta de período de carência”

    Todavia, tal afirmativa não é verídica, uma vez que o Autor exerceu atividade rural desde os 12 (doze) anos em conjunto de seus genitores, somando um total de .... de labor rural.

    Portanto, é notório o direito do Requerente pela concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, pois cumpriu todos os requisitos devidamente exigidos, valendo-se, na ocasião, da cumulação de dois períodos laborados, urbano e rural.

    Desta forma, por ocasião da negativa da Autarquia Requerida, o Autor não encontra alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário, pleiteando a presente ação, para ver sanada a injustiça que fora vítima e ver o seu direito reconhecido.

    4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

    A pretensão do Requerente está disciplinada no art. 201, I, da Constituição Federal, bem como nos artigos 39, I e art. 142, ambos da Lei 8.213/91, encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade.

    Entretanto, destaca-se que no ano de 2008 houve significativa alteração na legislação previdenciária referente a aposentadoria por idade, incluindo uma nova modalidade denominada atípica, mista ou híbrida, possibilitando a soma do tempo de serviço urbano ao rural para a concessão da aposentadoria por idade, de acordo com a nova redação do art. 48 da Lei 8.213/91, promovida pela edição da Lei 11.718/08, in verbis:

    “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
    § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.
    § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei.
    § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.
    § 4º Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.

    Nesse sentido, é a posição do Superior Tribunal de Justiça:


    PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NÃO RECONHECIMENTO. 1. A irresignação não merece conhecimento. 2. O Tribunal de origem consignou (fls. 124-127, 3-STJ): “Nos autos, há documentos que configuram início de prova material (...). Posto isso, in casu, deve ser computado o labor rural de 18/05/1963 (12 anos de idade) a 3/11/1974, conforme requerido pela parte autora. (...). Encontra-se pacificado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o período de atividade rural exercido anteriormente à Lei nº 8.213/91 pode ser computado também como período de carência, para fins de aposentadoria por idade mista, (...)”. 3. Extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, impossível perante a Súmula 7/STJ. 4. Outrossim, percebe-se que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação sólida do STJ de que é possível a concessão de aposentadoria por idade para qualquer espécie de segurado mediante a contagem de períodos de atividade, como segurado urbano ou rural, com ou sem a realização de contribuições facultativas de segurado especial. Incide, portanto, também a Súmula 83/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.
    (STJ – Resp: 1787836 SP 2018/0332036-8, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 09/04/2019, T2- Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 29/05/2019). Grifos nossos.

    Assim sendo, o benefício em questão apresenta a vantagem de poder utilizar regimes de contribuições diversos, isto é, podemos ter 5 anos de atividade urbana e 10 anos de rural ou vice-versa.

    Desse modo, devem ser preenchidos os seguintes requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, nos moldes da Lei 11.718/08:

    · Requisito etário igual a urbana, assim 65 (sessenta e cinco) anos no caso de homens;

    · O preenchimento do período de carência previsto no art. 142 da Lei 8.213/91, podendo ser somado o tempo de serviço urbano com o rural, conforme a redação do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991 – 180 (cento e oitenta) meses.

    No caso em tela, a idade mínima foi completada em ..., momento em que o Requerente completou 65 anos.

    Além disso, por intermédio das provas documentais acostadas aos autos, se comprovou o exercício de suas atividades rurais e urbanas, computando um montante de ...

    Desse modo se manifesta a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vejamos:

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. TRABALHO URBANO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ÚLTIMO VÍNCULO URBANO OU RURAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1.A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. Requisito etário da parte autora (nascida em 23.09.1947) para aposentadoria rural em 23.09.2007 (carência de 13 anos) e para a aposentadoria híbrida em 23.09.2012 (carência de 15 anos). 3. Início de prova material: certidão de casamento celebrado em 1972 (fl. 13), constando a condição de lavrador do cônjuge; guia de recolhimento (fl. 14) de contribuição sindical (agricultura familiar). 4. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora (fls. 100/101). 5. O CNIS (fl. 50/52), constando vínculos urbanos entre 1977 a 1997, descontinuamente, totalizando aproximadamente 06 anos e 7 meses não prejudica a pretensão do autor. 6. O caso é de aposentadoria híbrida (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.718/08. Soma do tempo de trabalho urbano e de rural, excluída a redução da idade. Último vínculo previdenciário decorrente de trabalho rural ou urbano. Precedentes do STJ e da TNU. 7. DIB: data do implemento etário em 23.09.2012. 8. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 461 do CPC. 10. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos dos itens 7 e 8. (AC 0001030-65.2014.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.592 de 18/06/2015).

    Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço (somando-se o período rural ao urbano), bem como a carência, o Autor adquiriu o direito à aposentadoria por idade híbrida.

    4.1 Do Exercício da Atividade Rural no Período de ...

    Inicialmente, cumpre destacar que o INSS reconheceu o período de atividade rural, laborado pelo Autor como segurado especial, durante o interregno de ...

    Desta maneira, cinge-se a controvérsia quanto ao período de ..., eis que o conjunto probatório demonstra o efetivo desempenho do labor rurícola pelo Requerente, ao menos desde os 12 (doze) anos de idade, em mútua e recíproca colaboração com os pais.

    Salienta-se a possibilidade de contagem de período de atividade rural como tempo de contribuição para fins previdenciários a partir dos 12 (doze) anos de idade.

    O Autor completou 12 (doze) anos no ano de ... Com efeito, a vedação constitucional ao trabalho antes de completados 14 (quatorze) anos, tem como objetivo principal coibir o trabalho infantil, não podendo trazer prejuízo ao trabalhador, no que diz respeito a contagem de tempo de contribuição para fins previdenciários.

    Todavia, pacificado na jurisprudência, o entendimento segundo o qual o labor para fins previdenciários pode ser computador a partir dos 12 (doze) anos.[2]

    Em que pese o documento mais antigo de atividade rural do Requerente ser a Certidão de Casamento anexo, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado da Súmula 577, que relativiza a necessidade de que compreendam todo o período de atividade rural alegado, in verbis:

    É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório. ”

    Nessa perspectiva, é a jurisprudência do Tribunal Regional da 1º Região:

    PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DA LEI 8.213/1991. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
    AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA EXTRAPETITA E PARCIALMENTE NULA. [...]5. Não se exige que a prova material abranja todo o tempo que se pretende provar, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos. 6. "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório." (Súmula 577 do STJ) [...] (TRF-1 - AC: 00644854320104019199 0064485-43.2010.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, Data de Julgamento: 28/08/2017, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 04/10/2017 e-DJF1).

    Com relação a atividade rural desde os seus 12 anos, o Autor traz aos autos registro de imóvel rural, em nome de seu pai ..., atestando a profissão de lavrador, servindo, portanto como início de prova para a comprovação da sua qualidade de segurado rural muito antes do casamento, quando exerceu a atividade campesina em conjuntos dos pais.

    Outrossim, poderá ser utilizada prova testemunhal, que demonstrará o efetivo e desempenho do labor em mútua e recíproca colaboração com seus pais durante o período de ...

    Em se tratando dos anos de efetivo exercício do seu labor ainda muito jovem, aos 12 anos, em atividades agrícolas junto de seus pais, deverá ser computado a esta pretensão, visto que a matéria é pacífica nos tribunais superiores o reconhecimento do período do trabalho rural desde os 12 (doze) anos, desde que amparado em conjunto probatório existente.

    Conforme o teor da Súmula 05 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:

    Súmula 5: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.

    Os julgados caminham nesse sentido, veja-se:

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL DESDE OS 12 ANOS. REQUISITOS À APOSENTADORIA PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento do lapso rural vindicado. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - No julgamento do Res 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. - Não obstante entendimento pessoal deste relator, prevalece a tese de que deve ser computado o tempo de serviço desde os 12 (doze) anos de idade, desde que amparado em conjunto probatório suficiente. Questão já decidida pela Turma de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais, que editou a Súmula n. 5. - Conjunto probatório suficiente para demonstrar o labor rural no interstício pleiteado, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/91). - Quanto ao requisito temporal, a parte autora preencheu tempo suficiente ao deferimento da prestação em foco no requerimento administrativo. - Requisito da carência cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/91. - Termo inicial fixado na data da citação. [...] - Apelação conhecida e provida. (TRF-3 - Ap: 00206425220174039999 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 27/11/2017, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2017).

    O mesmo entendimento é evidenciado a seguir:

    PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR OCORRIDO. CONHECIMENTO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA DOCUMENTAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CORROBORAÇÃO. RECONHECIDO DE LABOR RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. IMPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO DO INSS.1- Nos termos dos Embargos de divergência nº 600.596, julgado pela Corte Especial do C. STJ, firmou-se entendimento no sentido de ser cabível o reexame necessário em ação meramente declaratória. Precedentes. 2- A parte autora objetiva o reconhecimento de atividade rural desde os 12 anos de idade, restando comprovada a atividade campesina até a data reconhecida na sentença. 4- A autora juntou início de prova material de que o cônjuge era lavrador e documentos que demonstram ser a família dedicada às atividades rurícolas, tendo demonstrado labor desde os 12 anos de idade, o que aceito, conforme entendimento dos tribunais. 5- Quanto à consideração da prova testemunhal, anoto o entendimento advindo do e. STJ é a atual Súmula nº 577. 6- Trata-se de ação declaratória para fins de averbação e expedição de certidão, com vistas ao futuro e eventual pedido de benefício previdenciário. 7- Reexame necessário tido por ocorrido improvido. 8- Apelação do INSS improvida. (TRF-3 - Ap: 00255620620164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 21/05/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/06/2018).

    Nesse diapasão, destaca-se que o conjunto probatório da presente demanda preenche os requisitos da Súmula 34 da TNU, no sentido de que os documentos apresentados são contemporâneos à época dos fatos a provar.

    Por oportuno, a atividade rural desempenhada pelo Requerente e sua família está em estrita consonância com o conceito de “atividade desenvolvida em regime de economia familiar” constante no art. 11, VII, § 1º.

    “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. ”

    Em vista do exposto, é imperativo o reconhecimento do labor rural desempenhado pelo Autor, na qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar, nos períodos compreendidos entre ...

    4.2 Das Provas da Atividade Rural

    Para comprovação do desempenho do labor rurícola foram anexados ao processo administrativo, bem como a presente inicial os seguintes documentos:

    · Registro de imóvel rural, em nome de seu pai, ..., atestando a profissão de lavrador;

    · Certidão de casamento, confirmando sua profissão de lavrador à época;

    · Auto declaração de segurado especial, considerando o período de ...;

    Assim, ao ser computado todos os anos de atividade dentre as duas modalidades de trabalho, o Autor atingiu tempo suficiente dos requisitos de contribuição e carência para que possa usufruir do benefício de Aposentadoria híbrida por idade.

    Deste modo, requer nesta demanda que a Autarquia Requerida reconheça a atividade rural exercida entre ..., podendo ser comprovada por meio de prova documental e testemunhal e assim ver o seu direito reconhecido.

    5. DA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO

    Consoante o art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência quando houver comprovado existir risco de dano ao resultado útil do processo:

    Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Destarte, os requisitos para concessão de tutela provisória satisfativa de urgência previstos no artigo citado alhures estão devidamente preenchidos, a saber: 1) A existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) O perigo ou dano ao resultado útil do processo.

    O primeiro requisito será preenchido com base em cognição exauriente e nas diversas provas apresentadas no processo, as quais demonstram de forma inequívoca o direito do Autor à concessão do benefício.

    No que concerne ao perigo ou dano ao resultado útil do processo, há que se atentar que o caráter alimentar do benefício e a idade avançada do requerente, que traduzem um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final.

    Assim, imprescindível o deferimento do pedido antecipatório.

    6. DOS PEDIDOS

    Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

    a) A concessão do benefício da tramitação preferencial ao idoso na presente demanda, com fulcro nos artigos 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso;

    b) A concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte Autora não possui recursos financeiros suficientes para custear as despesas do processo;

    c) Seja citado o INSS, com endereço na Avenida Presidente Vargas, nº 1035, Centro, Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, conteste a presente ação sob pena de revelia e confissão;

    d) Seja concedida a TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars para que a Autarquia Requerida conceda desde já ao Autor a Aposentadoria Híbrida por Idade;

    e) Requer finalmente, a TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido, com a condenação da Autarquia Requerida, pagar ao Requerente, o benefício de Aposentadoria Híbrida por Idade, a partir da data do protocolo administrativo ..., acrescidas de juros e correção monetária e honorários advocatícios;

    f) A não realização de audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC;

    g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o testemunhal e documental;

    h) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao valor usual de 20% sobre o valor da condenação, bem como custas processuais e demais consectários legais;

    i) Requer que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe sejam realizadas em nome do advogado ..., e-mail: ..., sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2º do CPC.

    7. VALOR DA CAUSA

    Atribui-se a presente causa o valor de R$ ... (valor dos retroativos + 12 vezes o salário mínimo vigente.

    Nestes termos,

    Pede deferimento

    Local, data.

    Advogado/ OAB


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